Considerando os instrumentos de política urbana regulamenta...

A Operação Urbana Simplificada, desde que aprovada pelo Conselho de Política Urbana (COMPUR), não precisa ser aprovada por lei específica.

Imóveis tombados ou edificações declaradas de interesse de proteção histórico-cultural, desde que preservados e conservados pelos proprietários, em virtude da função social da propriedade, não são passíveis de gerar Transferência do Direito de Construir.

Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, entre outras medidas, a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos após o início da cobrança do IPTU progressivo no tempo, o Município é obrigado a proceder com a desapropriação do imóvel com pagamento em título da dívida pública.