Considere as seguintes afirmativas: I. Incorre em víci...

Vamos analisar a questão proposta, que envolve aspectos da Ordem Econômica e Financeira no contexto do direito constitucional. Para respondê-la, precisamos compreender as disposições constitucionais e legais relativas ao sistema financeiro nacional.

**Tema Central:** A questão aborda a constitucionalidade de atos relativos ao Banco Central e às disponibilidades de caixa de Estados e Municípios, bem como a designação de cargos no âmbito do sistema financeiro nacional.

**Alternativa Correta: A - II.**

A afirmativa II está correta porque, de acordo com o artigo 164, §3º, da Constituição Federal, as disponibilidades de caixa dos Estados e Municípios devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo exceções previstas em lei. A exceção mencionada na questão, referente ao depósito da remuneração de servidores em instituições financeiras privadas, é uma prática comum e aceita, desde que prevista em legislação específica.

**Justificativa das Alternativas Incorretas:**

I. A afirmativa I está incorreta. O Banco Central possui, sim, autorização para realizar operações de mercado aberto, conforme previsto no artigo 192 da Constituição Federal e normatizado pela Lei nº 4.595/1964. Essas operações são essenciais para o controle da oferta de moeda e das taxas de juros, sendo prática regular e constitucional.

III. A afirmativa III também está incorreta. A definição do Presidente do Banco Central como Ministro de Estado não requer lei complementar, pois a estrutura básica e a organização dos Ministérios são estabelecidas por lei ordinária. Não há exigência constitucional para uso de lei complementar nesse caso, conforme o artigo 84, VI, da Constituição Federal.

**Estratégias para Evitar Pegadinhas:**

Fique atento às expressões como "ainda que" e "salvo" em questões de concursos. Elas frequentemente introduzem exceções ou condições que podem alterar o sentido da afirmativa, levando ao erro se não forem bem interpretadas.

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Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

§ 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. (item I)

§ 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. (item II)

"Constitucional. Estados, Distrito Federal e Municípios: disponibilidade de caixa: depósito em instituições financeiras oficiais. CF, art. 164, § 3º. Servidores públicos: crédito da folha de pagamento em conta em branco privado: inocorrência de ofensa ao art. 164, § 3º, CF." (Rcl 3.872-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 14-12-2003, Plenário, DJ de 12-5-2006.) No mesmo sentido: AI 837.677-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 3-4-2012, Primeira Turma, DJE de 8-5-2012.

Quanto ao item III:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

O plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por maioria, o status de ministro para o cargo de presidente do Banco Central. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3289 e 3290, ajuizadas respectivamente pelo Partido da Frente Liberal (PFL) e pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).

Eros Grau apontou que a definição do presidente do BC como ministro de Estado não consubstancia a matéria referente à ordenação do Sistema Financeiro Nacional, mas diz respeito à organização administrativa do Estado. “Essa definição – que não corresponde à simples extensão a ele das prerrogativas do cargo, mas da sua caracterização como ministro – também não tem o condão de transformar autarquia em ministério, e a circunstância de a nomeação do presidente da autarquia estar sujeita à prévia aprovação de sua indicação pelo Senado também não afronta a Constituição”, observou o ministro. Ao proferir seu voto, Eros Grau reforçou que “a prerrogativa de foro não é privilégio e decorre diretamente da Constituição”. 

Vamos analisar as alternativas:

I. Incorre em vício material de inconstitucionalidade diploma legal que reconheça ao Banco Central poderes para comprar e vender diretamente títulos de emissão do Tesouro Nacional, ainda que para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. ERRADO

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

§ 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

II. As disponibilidades de caixa de Estados e Municípios devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei, não ocorrendo vício de inconstitucionalidade caso promovam o depósito da remuneração de seus servidores e funcionários em instituições financeiras privadas. CERTO 

Art. 164, § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

III. Em face da preeminência exercida pelo Banco Central no âmbito do sistema financeiro nacional, a definição legislativa de seu Presidente como Ministro de Estado constitui matéria reservada à lei complementar.  ERRADO

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

Gabarito: Letra A