O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração ...
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Q1231988
Direito Financeiro
O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser regulamentados por lei complementar. É correto afirmar: