Diferentes são as hipóteses de extinção de um ato administr...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698562
Direito Administrativo
Diferentes são as hipóteses de
extinção de um ato administrativo, para além do
mero cumprimento dos seus efeitos, a forma
mais natural. Circunstâncias diversas, atos
vinculados ou discricionários da autoridade
pública podem também produzir essa realidade.
Sendo assim, a revogação, a anulação, a
caducidade e a cassação surgem com exemplos
consolidados de extinção dos atos
administrativos. A respeito desses institutos do
Direito Administrativo, NÃO é adequado afirmar
que: