De acordo com a Lei n.º 8.429/92, constitui ato de improbid...

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Q909111

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q909111 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, exceto:

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas, observadas as formalidades legais.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

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