Sobre os princípios constitucionais que regem a atuação da A...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda os princípios constitucionais da Administração Pública. Esses princípios são fundamentais para garantir que a atuação administrativa seja pautada por valores éticos, legais e transparentes. A base para esses princípios está no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

A alternativa correta é a C - F, V, V, F. Vamos compreender por que esta é a resposta correta, analisando cada afirmativa:

( ) A Constituição autoriza a inserção de nomes de agentes públicos nas placas e indicativos de obras públicas, como forma de valorização e promoção de seus trabalhos, não havendo que se falar em violação ao princípio da impessoalidade.

Falso. O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública utilize nomes de agentes públicos para promoção pessoal. O objetivo é evitar o uso da máquina pública para interesses individuais, conforme o artigo 37, caput, da Constituição.

( ) O administrador público deve pautar sua conduta na observância ao princípio da legalidade, subordinando sua atuação ao que está previsto em lei, bem como ao princípio da moralidade, devendo agir com probidade, sob risco de incorrer na prática de ato que importa improbidade administrativa.

Verdadeiro. Este item está correto. O princípio da legalidade exige que o administrador público aja de acordo com a lei, enquanto o princípio da moralidade exige que ele aja de forma ética e proba. A violação desses princípios pode configurar improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992.

( ) Pelo princípio da publicidade são garantidos aos administrados o acesso e o conhecimento da atividade estatal, o que possibilita um maior controle dos atos praticados pela Administração Pública.

Verdadeiro. O princípio da publicidade determina que os atos da Administração Pública sejam transparentes, permitindo o controle e a fiscalização por parte da sociedade. Isso está previsto no artigo 37 da Constituição.

( ) A ausência de defesa técnica no processo administrativo desrespeita o princípio da ampla defesa e tem como consequência sua total nulidade.

Falso. No processo administrativo, a defesa técnica (realizada por advogado) não é obrigatória. O princípio da ampla defesa é respeitado com a possibilidade de o próprio interessado se manifestar. A Súmula Vinculante nº 5 do STF reforça que a falta de defesa técnica não leva à nulidade do processo administrativo.

Espero que esta explicação tenha ajudado a compreender melhor os princípios que regem a Administração Pública e como eles são aplicados em questões de concurso. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Para processo administrativo não é necessário a defesa por advogado

GAB: C

Vamos analisar cada afirmativa e verificar se são verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A Constituição autoriza a inserção de nomes de agentes públicos nas placas e indicativos de obras públicas, como forma de valorização e promoção de seus trabalhos, não havendo que se falar em violação ao princípio da impessoalidade.

• Falso (F). O princípio da impessoalidade na administração pública preconiza que os atos e obras públicas não devem ser atribuídos a agentes públicos individuais, mas sim ao órgão ou entidade pública. Inserir nomes de agentes públicos em placas e indicativos de obras viola esse princípio.

( ) O administrador público deve pautar sua conduta na observância ao princípio da legalidade, subordinando sua atuação ao que está previsto em lei, bem como ao princípio da moralidade, devendo agir com probidade, sob risco de incorrer na prática de ato que importa improbidade administrativa.

• Verdadeiro (V). O administrador público deve seguir os princípios da legalidade e da moralidade, agindo com probidade para evitar improbidade administrativa.

( ) Pelo princípio da publicidade são garantidos aos administrados o acesso e o conhecimento da atividade estatal, o que possibilita um maior controle dos atos praticados pela Administração Pública.

• Verdadeiro (V). O princípio da publicidade assegura transparência nas ações da administração pública, permitindo o controle social e acesso às informações pelos administrados.

( )A ausência de defesa técnica no processo administrativo desrespeita o princípio da ampla defesa e tem como consequência sua total nulidade.

• Falso (F). A ausência de defesa técnica (assistência de advogado) não acarreta, por si só, a nulidade do processo administrativo, desde que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Defesa técnica = defesa por advogado

GAB.C

A inserção de nomes de agentes públicos em placas e indicativos de obras públicas pode ser considerada uma violação ao princípio da impessoalidade, já que isso pode ser visto como uma forma de promoção pessoal, o que não é permitido pela Constituição. 

A ausência de defesa técnica no processo administrativo não leva à nulidade total do processo, mas pode prejudicar o direito de defesa, o que pode gerar nulidades em caso de prejuízo para o administrado.

Quem são os administrados? São os servidores ou qualquer pessoa que queira ter conhecimento sobre as atividades da administração?