De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 472/2009 – Pl...
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Q436920
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, o desenvolvimento funcional é direito do servidor.
Contudo, perderá o benefício aquele que, durante o período aquisitivo:
Contudo, perderá o benefício aquele que, durante o período aquisitivo:
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