Foi garantido pela Lei nº 8.112/90 e suas alterações que as...
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Q962643
Direito Administrativo
Foi garantido pela Lei nº 8.112/90 e suas alterações
que as pessoas portadoras de deficiência tenham o
direito de se inscrever em concurso público para
provimento de cargo cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Para tais pessoas, devem ser reservadas:
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