Em 2021, uma sociedade empresária que exerce a atividade de representação comercial impetrou mandado de segurança em
face do CORE, objetivando a prorrogação do prazo para pagamento da anuidade devida à referida autarquia federal, sem que
fossem aplicados juros e multa. Para tanto, arguiu que as medidas impostas pelo poder público de isolamento e de distanciamento sociais no combate ao espraiamento do novo Coronavírus teriam colocado em risco a continuidade de suas atividades.
Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

Question

Em 2021, uma sociedade empresária que exerce a atividade de representação comercial impetrou mandado de segurança em
face do CORE, objetivando a prorrogação do prazo para pagamento da anuidade devida à referida autarquia federal, sem que
fossem aplicados juros e multa. Para tanto, arguiu que as medidas impostas pelo poder público de isolamento e de distanciamento sociais no combate ao espraiamento do novo Coronavírus teriam colocado em risco a continuidade de suas atividades.
Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.  Alternativa A: Não haveria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, caso o Judiciário deferisse liminarmente a tutela de urgência
pugnada pela empresa impetrante para diferir o prazo para pagamento do débito. Ou Alternativa B: A segurança deveria ser denegada, ainda que houvesse estado de calamidade pública declarado, na medida em que a pretendida moratória tributária, aquela que suspende a exigibilidade do crédito tributário, exige concessão mediante lei.  Ou Alternativa C: A ordem mandamental deveria ser concedida, na medida em que a moratória em caráter individual, pretendida pela empresa
impetrante, é direito líquido e certo seu, em razão do contexto absolutamente extraordinário em que vivia a sociedade brasileira na ocasião: em estado de calamidade pública.  Ou Alternativa D: Por cumprir uma função social, na medida em que a prorrogação do prazo evitaria os consectários do inadimplemento junto
ao Fisco em momento de decréscimo de receita, ao qual a impetrante não deu causa, o Judiciário deveria conceder o pretendido
pela empresa ou até mesmo conceder de ofício o parcelamento do débito, despido de juros e multa.

Ricardo · Accepted Answer

Alternativa [B] A segurança deveria ser denegada, ainda que houvesse estado de calamidade pública declarado, na medida em que a pretendida moratória tributária, aquela que suspende a exigibilidade do crédito tributário, exige concessão mediante lei.  Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior. CTN

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