Considerando essa situação hipotética e os múltiplos aspecto...
Considerando essa situação hipotética e os múltiplos aspectos a ela relacionados, assim como o previsto na legislação vigente sobre alimentos e serviços de nutrição, julgue o item seguinte.
Para que a autuação seja legal e bem fundamentada, a
fiscalização é obrigada a lançar mão da RDC 216/2004
ANVISA, relativas às boas práticas, e da RDC 275/2002, que
estabelece os procedimentos operacionais.