No mês de dezembro do ano X1, foi publicada a Lei nº YY, que...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |
Q2183225
Direito Tributário
No mês de dezembro do ano X1, foi publicada a Lei nº YY, que
alterou o critério de fixação da base de cálculo do imposto sobre
a propriedade de veículos automotores (IPVA), que passaria a
levar em conta o modelo e o ano do veículo, considerando o teor
de determinada tabela, divulgada no mês de outubro do exercício
imediatamente anterior àquele em que o imposto é devido. De
acordo com a Lei nº YY, ela produziria efeitos a partir do dia 1º de
janeiro do ano X2, exercício financeiro subsequente, devendo o
IPVA ser pago, no decorrer desse mês, conforme a placa do
veículo.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Lei nº YY é:
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Lei nº YY é:
Conheça nossos planos