Na SEFAZ-RR, um servidor tinha a obrigação legal de realizar...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084593
Legislação Estadual
Na SEFAZ-RR, um servidor tinha a obrigação legal de realizar
determinado ato processual no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas. De acordo com a Lei Estadual nº 72/94, é possível que
esse ato seja: