Conforme estabelece a Constituição Federal, o preso tem dir...

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Q317965

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia |

Q317965 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, o preso tem direitos expressamente previstos no Texto Maior, sendo um deles o seguinte:

de ser identificado criminalmente, mesmo se já identificado civilmente.

assistência da família.

sala especial se tiver curso superior.

liberdade mediante fiança, independentemente do crime que cometeu.

avistar-se pessoalmente com o Promotor de Justiça.

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