Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato ...

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Q281903
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo | CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Museólogo |
Q281903 Direito Constitucional
Acerca da organização dos Poderes da União, julgue os itens a
seguir.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode ser parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.
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Constituição federal.
Art. 74 - § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
CORRETA

SEGUNDO A CF/88, ART. 74, PARÁGRAFO SEGUNDO:
"Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode ser parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União."

A legislação diz: "qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para..." e o comando da questão diz: "pode ser" existe uma diferença em ser e poder ser. Essa questão seria passível de anulação?

Só lembrar que PARA SER CONSIDERADO CIDADÃO teM que estar COM OS DIREITOS POLITICOS EM DIA, sendo assim se a questão menciona-se " Qualquer pessoa" estaria errado! 

Constituição federal. Art. 74 - § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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