Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa corret...

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Q610091 Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. 

I- O órgão legislativo da União é o Congresso Nacional com a competência de elaborar leis entre outras de grande importância. Todas as competências do Congresso Nacional podem ser classificadas em cinco grupos: atribuições legislativas; meramente deliberativas; de fiscalização e controle; de julgamento de crimes de responsabilidade e constituintes.

II- O Senado Federal é o órgão que representa os entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios) elegendo, cada um, três Senadores com dois suplentes cada, observado o princípio majoritário para um mandato de oito anos, renovando-se a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços nos termos da Constituição Federal.

III- Procedimentos legislativos especiais são observados para a elaboração de emendas constitucionais, leis financeiras, leis delegadas, medidas provisórias e de leis complementares.

IV- O poder legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos territórios (estes últimos quando criados) é bicameral.

V- Os procedimentos legislativos ordinários são demorados e são destinados para a elaboração de leis ordinárias e se desenvolve em cinco fases: a- introdutória, b- a de exame do projeto nas comissões permanentes; c- a das discussões; d- a decisória e e- a revisória. 


Alternativas

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Item IV errado. O poder legislativo federal é bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, composto de Senado e Câmara Federal.

 O poder legislativo é unicameral em âmbito municipal e distrital. Neste o Poder legislativo é exercido pela Câmara Legislativa, composta pelos Deputados Distritais. Naquele o Poder legislativo é exercido pela Câmara dos Vereadores, que é composta pelos Vereadores.
II- "O Senado Federal é o órgão que representa os entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios) "... o erro da questão é na menção de "municípios", o que em uma leitura rápida passa despercebido!

Alternativa C


II O Senado Federal é o órgão que representa somente os Estados e o Distrito Federal.

IV - O poder legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos territórios (estes últimos quando criados) é UNICAMERAL.


I- O órgão legislativo da União é o Congresso Nacional com a competência de elaborar leis entre outras de grande importância. Todas as competências do Congresso Nacional podem ser classificadas em cinco grupos: atribuições legislativas; meramente deliberativas; de fiscalização e controle; de julgamento de crimes de responsabilidade e constituintes. 

- CERTO.

II- O Senado Federal é o órgão que representa os entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios) elegendo, cada um, três Senadores com dois suplentes cada, observado o princípio majoritário para um mandato de oito anos, renovando-se a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços nos termos da Constituição Federal.

- FALSO. NÃO REPRESENTA MUNICÍPIO.

III- Procedimentos legislativos especiais são observados para a elaboração de emendas constitucionais, leis financeiras, leis delegadas, medidas provisórias e de leis complementares. 

- CERTO.  O processo legislativo pode ser classificado em ordinário, sumário (de urgência) ou especial. O processo legislativo ordinário é destinado à elaboração de leis ordinárias. O processo legislativo sumário é o de urgência (CF, art. 64, § 2.º).  Os processos legislativos especiais são os estabelecidos para a elaboração das demais espécies normativas. Lei orçamentária apesar de veiculada por lei ordinária é considerado processo legislativo especial, pois tem prazo constitucional para ser votada.


IV- O poder legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos territórios (estes últimos quando criados) é bicameral. 
FALSO. NÃO É BICAMERAL.


V- Os procedimentos legislativos ordinários são demorados e são destinados para a elaboração de leis ordinárias e se desenvolve em cinco fases: a- introdutória, b- a de exame do projeto nas comissões permanentes; c- a das discussões; d- a decisória e e- a revisória. 

CERTO. 

I- O órgão legislativo da União é o Congresso Nacional com a competência de elaborar leis entre outras de grande importância. Todas as competências do Congresso Nacional podem ser classificadas em cinco grupos: atribuições legislativas; meramente deliberativas; de fiscalização e controle; de julgamento de crimes de responsabilidade e constituintes. Verdadeiro.

II- O Senado Federal é o órgão que representa os entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios) elegendo, cada um, três Senadores com dois suplentes cada, observado o princípio majoritário para um mandato de oito anos, renovando-se a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços nos termos da Constituição Federal. A renovação ocorre de quatro em quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços por legislatura.

III- Procedimentos legislativos especiais são observados para a elaboração de emendas constitucionais, leis financeiras, leis delegadas, medidas provisórias e de leis complementares. 

IV- O poder legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos territórios (estes últimos quando criados) é bicameralO sistema legislativa nos Estados, Municípios e no DF é unicameral.

V- Os procedimentos legislativos ordinários são demorados e são destinados para a elaboração de leis ordinárias e se desenvolve em cinco fases: a- introdutória, b- a de exame do projeto nas comissões permanentes; c- a das discussões; d- a decisória e e- a revisória. 

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