Com vistas a propiciar a realização de suas atividades e, co...

O poder regulamentar se configura na prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. O exercício regular desse poder regulamentar, todavia, está condicionado à observância do princípio da legalidade.

A teoria do desvio de poder é uma das construções teóricas do direito administrativo, edificada sobre o fundamento do controle do exercício dos poderes administrativos dentro da finalidade pública para a qual foram instituídos e conferidos aos agentes públicos.

O poder disciplinar, exercido pela Administração Pública exclusivamente sobre os servidores públicos, consiste na possibilidade de apurar infrações e aplicar sanções nas hipóteses nas quais o agente público age em desconformidade com os princípios e regras legais do ordenamento jurídico.

Sendo certo que a base de toda a formação teórica do direito administrativo é a prossecução do interesse público, pode-se dizer que esse constitui também a razão de ser dos poderes administrativos.