NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Co...

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Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |
Q56721 Direito Administrativo
NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória,
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o art. 37, x da CF88, estabelece que os subsídios terão revisões anuais:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Complementando a resposta acima art. 39, §4º da CF: "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."

REsposta : letra C
CF art 37X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

 
por tanti  
para mim a pegadinha foi de raciocionio logico (nao /nao) 

como se quiser dizer sim....É ASSEGURADA A REVISAO
"para mim a pegadinha foi de raciocionio logico (nao /nao) "

Concordo. Pegadinha safada.

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