NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Co...

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Q56721

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56721 Direito Administrativo

NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória,

ao subsídio ser vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de re presentação ou outra espécie remuneratória.

somente poder o subsídio ser fixado ou alterado por lei específica.

o subsídio não ter assegurada revisão geral anual.

o subsídio ser aplicável a membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

o subsídio ser fixado em parcela única.

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