Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de dire...

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Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Contador |

Q2258940 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias, abrangida pela Constituição Federal, disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e, também, sobre

liquidação de emprenho

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida.

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