A Lei Complementar nº 191 (responsabilidade fiscal), de 4 de...
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Q1240240
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 191 (responsabilidade fiscal), de 4 de maio de 2000, estabelece, no Art.
19, que a despesa total com pessoal, para os Estados, não poderá exceder os percentuais
da receita corrente líquida em