No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Go...

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Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos |

Q2233074 Direito Financeiro

No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023. Considerando o conteúdo do orçamento anual estadual, é correto afirmar que ela:

Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.

Estima a receita e fixa a despesa somente do Poder Executivo Estadual.

Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios.

Fixa a receita e estima a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado e das Organizações Sociais.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023.

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