Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei or...
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Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos |
Q2233075
Direito Financeiro
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei
orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa. Não se inclui
nessa proibição: