Acerca da responsabilidade civil dos servidores públicos, as...

Caso a administração pública observe que determinado agente público tenha causado dano a particular, ela poderá, antes mesmo de ser condenada, entrar com ação regressiva contra o referido agente, buscando ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados.

Os sucessores de servidor público causador de dano a particular podem ser responsabilizados pelos prejuízos que a administração seja obrigada a pagar, estando a responsabilidade limitada ao valor do patrimônio deixado pelo falecido aos seus sucessores.

A administração pode ingressar com ação regressiva contra o agente público causador do dano, independentemente da comprovação de culpa ou dolo.

O prazo para a administração pública entrar com ação regressiva contra o agente causador de dano é de cinco anos.

A administração pode ser condenada a ressarcir danos causados, ainda que se comprove culpa exclusiva do particular.