Sobre o tema Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial...

A Lei nº 11.101/2005 não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.

O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial. No entanto, por tratar-se de verba alimentar, mesmo em caso de desaprovação de suas contas, o administrador judicial terá direito a essa remuneração.

Até mesmo as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência.

Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros conservam sua natureza de oriundos da legislação do trabalho e mantém sua preferência na classificação dos créditos na falência.