A Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário) de...

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Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338578 Direito Tributário

A Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário) define como sujeito ativo da obrigação tributária:

Pessoa Jurídica de direito público ou privado com poder de polícia.

Somente o poder executivo federal pode ser sujeito ativo de obrigação tributária.

Pessoas comuns que tenham interesses na situação constituída pelo fato gerador.

Pessoa Jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento.

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