Os direitos fundamentais são um conjunto de direitos indivi...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |
Q3121340
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais são um conjunto de direitos
individuais e coletivos presentes na Constituição que visam a
proteção dos indivíduos frente às ações do Estado. Na forma
expressa do texto constitucional existem dois destinatários
expressos desses direitos, sendo um deles:
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