A Constituição de 1988 possui diversas previsões normativas ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |
Q2521454
Direito Tributário
A Constituição de 1988 possui diversas previsões normativas
relacionadas ao tema da Competência Tributária, delimitando as
imposições fiscais de competência da União Federal, Estados,
Municípios e Distrito Federal.
No contexto particular das contribuições sociais, é correto afirmar que
No contexto particular das contribuições sociais, é correto afirmar que
resposta A