De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

Com base no mesmo assunto

Q826690

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826690 Direito do Consumidor

Cessada a fabricação ou importação do produto, fica encerrada a oferta.

Caso ocorra a venda por meio telefônico, é dispensável o nome do fabricante na embalagem ou publicidade.

O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

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