Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta ace...

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Q798501

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798501 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.

A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.

O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação.

Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.

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