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Q2669932
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paim Filho - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Paim Filho - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Paim Filho - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Paim Filho - RS - Farmacêutico |
Q2669932 Legislação Federal

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

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I. O poder público concederá atenção especial para a preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

II. O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

III. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana é violável pelo Estado.

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Quais estão corretas?

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