O modelo previdenciário brasileiro, em razão de suas origens...

Carência: Que o segurado tenha contribuído por pelo menos 24 meses, ou seja, tenha realizado 24 contribuições, antes de ser preso, para que sua família possa então ter direito ao benefício do auxílio-reclusão.

Fonte: GOV

a) não exige contribuição

b) não exige contribuição

c) não exige contribuição

d) neste caso não exige contribuição (salvo, contribuinte individual, segurada especial e facultativa que exigirá 10 contribuições)

e) exige 24 contribuições mensais para todas as categorias de segurados (GABARITO)

OBS: o auxílio-reclusão dispensava sempre carência, no entanto a inserção do período de carência é fruto da MP 871/2019 convertida na Lei 13.846/2019, operando-se somente para prísões a contar de 18/01/2019 (lei do tempo rege o ato jurídico). Fonte: Direito Previdenciário na medida certa, Frederico Amado.

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É inconstitucional o inciso III do art. 25 da Lei 8.213/91, que exigia carência apenas para três espécies de seguradas

É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91).

Essa exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade.

STF. Plenário. ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 (Info 1129).