Baseando-se na Lei Municipal nº 1.223/2007 — Plano Diretor,...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |
Q3051239
Direito Urbanístico
Baseando-se na Lei Municipal nº 1.223/2007 — Plano
Diretor, é o ato pelo qual o poder público municipal protege
bens de valor cultural, histórico ou ambiental, impedindo
sua destruição ou descaracterização: