No que concerne ao processo civil brasileiro vigente, assina...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179367 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne ao processo civil brasileiro vigente, assinale a opção correta.

Sob pena de nulidade, o juiz que concluir a instrução do processo deverá julgar a lide.

A vedação à decisão surpresa se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

A nulidade da falta de intimação da defensoria pública independe da demonstração do prejuízo.

O Ministério Público não possui legitimidade recursal nos processos em que atua como custos legis.

A irreversibilidade dos efeitos da decisão impede, em regra, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

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