Nos termos da Lei Complementar n. 101 de 2000 – Lei de Resp...

o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou a reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

são instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos quinze anteriores, incluídas as duplicidades.

é permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados bimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.