Sobre o regramento jurídico reservado aos entes de cooperaç...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721533 Direito Administrativo

Sobre o regramento jurídico reservado aos entes de cooperação, assinale a alternativa correta.

Os entes de cooperação são conhecidos como entidades paraestatais, porque colaboram com o Estado no desempenho de uma atividade de interesse coletivo, integrando a Administração Indireta.

Os entes de cooperação são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que realizam projetos de interesse do Estado, prestando serviços não exclusivos e viabilizando o seu desenvolvimento.

Os entes de cooperação sujeitam-se a controle pela Administração Pública Direta e pelo Tribunal de Contas, embora o seu regime jurídico seja privado.

A Lei Federal n° 8.666/93 garante a inexigibilidade para que a Administração contrate com as organizações sociais.

O vínculo jurídico entre a Organização Social e o ente político que a criou é formado por meio do contrato de gestão.

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