A Mesa do Senado Federal encaminhou pedido escrito de infor...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |
Q632201
Direito Constitucional
A Mesa do Senado Federal encaminhou pedido escrito
de informações a um Ministro de Estado, concedendo-lhe
prazo de trinta dias para resposta. No entanto, o Ministro,
sem justificativa, deixou de atender o pedido do Legislativo
no prazo estabelecido. Nessa hipótese, a Constituição
Federal reza que o Ministro
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