A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar os dependentes para fins ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |
Q2521487
Direito Previdenciário
A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar os dependentes para fins
previdenciários, estabelece algumas regras e limitações
relevantes.
Diante da referida norma, é correto afirmar que
Diante da referida norma, é correto afirmar que
A pessoa que vivia em concubinato não tem direito à pensão por morte
Nos termos do Tema 526/STF, é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável. STJ. Corte Especial. AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1424071-RO, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 07/06/2022 (Info 757).
Fonte: DOD
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