Home Concursos Públicos Questões Q511221 A lei processual penal brasileira Próximas questões Com base no mesmo assunto Q511221 Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo , Lei Processual Penal no Espaço , Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto | Q511221 Direito Processual Penal A lei processual penal brasileira Alternativas A admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. B aplica-se desde logo, em prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. C retroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos processuais, caso seja mais benéfica ao réu. D não admite definição de prazo de vacatio legis. E será aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos de extraterritorialidade da lei penal. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (46) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro