A Lei 8429/92 prevê que constitui crime a representação por ...

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Q847249

Ano: 2014 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2014 - UFU-MG - Psicólogo Clínico |

Q847249 Direito Administrativo

A Lei 8429/92 prevê que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Quanto à pena para esse crime, assinale a alternativa correta.

detenção de seis meses.

detenção de 12 meses e multa.

detenção de seis a dez meses e multa.

Além da sanção penal o denunciante terá que prestar serviços comunitários.

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