A respeito da contratação de pessoal no serviço público, po...

A respeito das disposições constitucionais sobre contratação de pessoal no serviço público:

A questão é bem direta, tratando a literalidade do art. 37, inciso IX, da CF/88:

Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

É uma norma de eficácia limitada, que depende de lei para produzir os seus efeitos.

Gabarito do professor: letra A.

RESPOSTA A

Art 37 : IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Contratação por tempo determinado

Essa é mais uma forma de exceção à regra do concurso público, pois a contratação se faz independentemente desse processo. São requisitos para a contratação temporária:

a) Excepcional interesse público, de forma que não se possa aguardar todo o processo de realização de concurso público.

b) Tempo determinado.

c) Hipóteses expressamente previstas em lei.

Um exemplo é a contratação de médicos para sanar uma epidemia.

Fonte: Fabricio Sarmanho e Eduardo Muniz, Ed. Vestcon

Para a utilização do instituto da contratação temporária, exceção à contratação mediante concurso público, é necessário o cumprimento de três requisitos:

1 - Excepcional interesse público;

2 - Temporariedade da contratação;

3 - Hipóteses expressamente previstas em lei.

Fonte: Apostila Estratégia 04 - Direito Constitucional p/ TRT/8 - pag. 12/13  - Prof. Nádia Carolina 

Fácil, Letra "A"

Art. 37, IX.

"A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."