A portaria 176/99 do Ministério da Saúde:

regulamenta o exercício profissional em Farmácia e unidade hospitalar, clínicas e casa de saúde de natureza pública ou privada;

trata do uso de quimioterápicos em estabelecimentos comerciais;

regulamenta o código de ética do profissional farmacêutico;

estabelece critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica e define valores financeiros a serem transferidos;

estabelece os limites de usos terapêuticos de drogas controladas.