Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre ...

Vamos analisar a questão sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, especificamente as imunidades, conforme o Código Tributário Nacional (CTN).

Primeiro, é importante entender que a questão pede a alternativa incorreta. Vamos analisar cada item:

I - Limitações ao tráfego:

O item I afirma que é permitido estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Esta afirmação está incorreta. A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso V, proíbe explicitamente a utilização de tributos para restringir a circulação de pessoas ou bens entre os Estados e Municípios.

II - Instituição ou majoração de tributos:

O item II menciona que é vedado instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, o que está correto. Isso se baseia no princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.

III - Cobrança de imposto com base em lei posterior:

O item III afirma que é permitido cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. Esta afirmação está incorreta. De acordo com o princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Constituição, é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV - Imunidade recíproca:

O item IV diz que é vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, o que está correto. Refere-se à imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição.

Com base nisso, a alternativa correta ao indicar as afirmações incorretas é a alternativa C (I, II, III e IV), pois tanto I quanto III contêm erros em suas proposições.

Exemplo prático: Imagine que um estado brasileiro queira cobrar um pedágio interestadual como forma de tributo para restringir o tráfego de mercadorias. Isso seria inconstitucional, pois a Constituição proíbe tal prática.

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Gabarito Letra D

I - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
      V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público

II - CERTO: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

      I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

      III - cobrar tributos:

      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

      a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre o poder de tributar e limitações, assinale a alternativa INCORRETA.

O incorrreto seria marcar as assertivas I e III

Depois a questão afirma: "É correto o que se afirma nos itens:"

Ao meu ver, questão mal estruturada e dúbia, induz, certamente, o candidato a erro. 
 

O cara que elaborou essa questão deve ser um cracudo!!! Redação horrorosa!!!

Que redação lixo. Vergonha desses tipinhos que querem fazer pegadinhas e nem ao menos fazem um enunciado decente.