Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre ...
À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I- é permitido estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
II- é vedado instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, disposta na lei.
III- é permitido cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
IV- é vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
É correto o que se afirma nos itens:
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Comentários
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Gabarito Letra D
I - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de
tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela
utilização de vias conservadas pelo Poder Público
II - CERTO: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
III - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
IV - CERTO: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros
bons estudos
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre o poder de tributar e limitações, assinale a alternativa INCORRETA.
O incorrreto seria marcar as assertivas I e III
Depois a questão afirma: "É correto o que se afirma nos itens:"
Ao meu ver, questão mal estruturada e dúbia, induz, certamente, o candidato a erro.
O cara que elaborou essa questão deve ser um cracudo!!! Redação horrorosa!!!
Que redação lixo. Vergonha desses tipinhos que querem fazer pegadinhas e nem ao menos fazem um enunciado decente.
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