O princípio adotado no processo administrativo com a finalid...
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (4)
- Comentários (45)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Sem maiores dilemas, portanto, trata-se de regra que visa a homenagear o princípio da segurança jurídica, expressamente referido no art. 2º, parágrafo único, e inciso XIII, da Lei 9.784/99:
"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...)
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."
Do acima exposto, a única opção correta encontra-se na letra B, que traz o princípio da segurança jurídica como resposta da questão.
Gabarito do professor: B
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
O princípio da segurança jurídica visa a estabilidade das relações jurídicas consolidadas e a certeza das consequências jurídicas dos atos praticados pelos indivíduos nas suas relações sociais. Assim sendo, a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública é um dos desdobramentos deste princípio, estando prevista na Lei 9.784 (art. 2º, XIII).
GAB. B
- Segurança Jurídica:
a) Sentido Objetivo: estabelece limites à retroatividade dos atos (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada).
b) Sentido Subjetivo: proteção à confiança do administrado, que deposita sua confiança nos atos do Poder Público.
FGV TJ-AM 2013 A expectativa legítima, a acarretar a necessidade de proteção à confiança criada por uma conduta aparentemente legal da Administração, recebe a chancela do princípio da segurança jurídica e vem sendo aceita pelos tribunais brasileiros. VERDADEIRO!
CESPE TRE-BA 2017 Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover anulações contratuais porque os parcelamentos pactuados não estariam regularizados por não atenderem a requisitos legais. Nessa situação hipotética, para obstar a pretensão do município, será adequado que o particular prejudicado invoque, em seu favor, o princípio da: e) confiança legítima.
ultimate
GAB: B
Questão que conceitua:
CESPE - 2015 - FUB - Auditor- A proteção da confiança, desdobramento do princípio da segurança jurídica, impede a administração de adotar posturas manifestadamente contraditórias, ou seja, externando posicionamento em determinado sentido, para, em seguida, ignorá-lo, frustrando a expectativa dos cidadãos de boa-fé. Certo
Resposta alternativa "B".
Princípio da Segurança Jurídica (Confiança) - mantém a estabilidade das relações jurídicas; veda a aplicação retroativa de nova interpretação da norma adm mesmo p/ atender o interesse público.
Este princípio é que deixa válido os atos dos agentes de fato (aquele que tem problemas na investidura).
GABARITO - B
A segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação.
Em sentido OBJETIVO -
estabelece limites à retroatividade dos atos estatais, impedindo que prejudiquem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Pode ser invocado tanto pelo Estado quanto por particulares.
Em sentido SUBJETIVO -
denominado de princípio da proteção à confiança legítima. Seu conteúdo exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanada dos atos estatais (Canotilho). A proteção à confiança só pode ser invocada pelo particular, nunca pelo Estado
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos