O Código de Ética e Conduta da Controladoria Geral do Estado...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106310 Legislação Estadual

O Código de Ética e Conduta da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) veda ao servidor do órgão receber presentes ou gratificações de qualquer natureza de quem tenha interesse em decisão relacionada às suas atribuições de servidor público.
Essa regra é excecionada quando o bem ou o valor recebido

tiver valor meramente comercial.

for recebido como cortesia, com valor limitado a 500 reais.

for verbalmente declarado à autoridade imediatamente superior.

possuir caráter de propaganda, independentemente do valor.

for concedido em eventos oficiais, a título de prêmio.

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