A realização de empréstimo público em operação externa de ...

Vamos analisar a questão sobre a realização de empréstimos públicos em operações externas, abordando a legislação pertinente e justificando a alternativa correta.

O tema central da questão é o crédito público, especificamente focado na autorização necessária para que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios realizem empréstimos externos. A legislação aplicável é a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

De acordo com a Constituição, artigo 52, inciso V, cabe ao Senado Federal autorizar operações de crédito externo de interesse dos entes federativos. A Resolução do Senado é necessária para garantir a conformidade com os limites e condições estabelecidos para o endividamento público.

Exemplo prático: Imagine que o Estado de São Paulo deseja contrair um empréstimo com um banco internacional para financiar um projeto de infraestrutura. Antes de fechar o contrato, é necessário obter uma Resolução do Senado Federal autorizando a operação. Sem essa autorização, o contrato não terá validade.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D está correta porque menciona a necessidade de autorização por Resolução do Senado Federal, sob pena de nulidade do contrato, desobrigando o ente de cumpri-lo. Isso está em conformidade com a Constituição, que estipula essa exigência para garantir a legalidade das operações de crédito externo.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A: A alternativa A menciona autorização por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, o que é incorreto, pois a competência é do Senado Federal.

B: Embora a previsão em leis orçamentárias seja importante, a alternativa B erra ao não mencionar a necessidade de autorização pelo Senado, que é o foco da questão.

C: A autorização do Chefe do Executivo, mencionada na alternativa C, não é suficiente sem a Resolução do Senado. A lei orçamentária anual não substitui essa necessidade.

E: A alternativa E fala sobre a abertura de crédito adicional, que não é o principal requisito para o empréstimo externo; novamente, falta a menção à autorização pelo Senado.

Para evitar pegadinhas, lembre-se sempre de que operações de crédito externo exigem autorização do Senado, conforme estabelecido na Constituição. Essa é uma questão-chave em concursos sobre direito financeiro.

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- LETRA D -

Seção IV
DO SENADO FEDERAL

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

LRF - Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará

o cumprimento dos limites e condições

relativos à realização de operações de crédito

de cada ente da Federação,

inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

 § 1o O ente interessado formalizará seu pleito

fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos,

demonstrando

a relação custo-benefício,

o interesse econômico e social da operação

e o atendimento das seguintes condições:

 I - existência de prévia e expressa autorização(LEGAL) para a contratação,

no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

  II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação(RECEITA),

exceto no caso de operações por antecipação de receita(já têm seus recursos previstos no orçamento);

  III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

  IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

  V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

  VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

 o que desobriga o ente a cumpri-lo????

Art. 33, §1º, LRF

Raissa Viana, creio que a alternativa se referia ao contrato nulo. Como é nulo não cria obrigação de cumprimento pelo ente.