Assinale a opção que apresenta atribuições do presidente da ...

Gabarito: C

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

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Art. 87. Parágrafo único.

Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

GABARITO C

JUSTIFICANDO

a) [ERRADO] remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa; fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas. = Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa (...); + Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República(...): III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

b) [ERRADO] conceder indulto e comutar penas; dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. = Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas (...); + Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República(...): IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

c) [CERTO] vetar projetos de lei, total ou parcialmente; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos. = Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - (...) expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; + Art. 87. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

d) [ERRADO] expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional. = Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - (...) expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; + Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. 

e) [ERRADO] exercer o comando supremo das Forças Armadas; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos. = Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas; + Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos

Toda e qualquer observação é bem-vinda. Bons estudos!

Para complementar o comentário de LuanTRT:

Nas assertivas, todas as competências do Presidente da República estão corretas:

O Presidente da República remete e plano de governo ao Congresso, por ocasião da abertura (art. 84, XI, CRFB), concede indulto e comutação de penas (art. 84, XII, CRFB), veta, total ou parcialmente, projetos de lei (art. 84, V, CRFB), expede decretos e regulamentos para a fiel execução de leis (art. 84, IV, CRFB) e exerce o comando supremo das Forças Armadas (art. 84, XIII, CRFB).

“A) (...) fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas”

Errada – O Congresso Nacional dispõe, mediante sanção presidencial, sobre a fixação e a modificação do efetivos das Forças Armadas (art. 48, III, CRFB). Mas a lei é de iniciativa do Presidente da República (art.84, XXV, CRFB), porque os cargos nas Forças Armadas se enquadram no cargo público federal.

Atenção: posso estar enganado quanto ao inciso do Presidente.

“B) (...) dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.”

Errada – A disposição sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento é competência do Congresso Nacional, mediante sanção presidencial (art. 48, IV, CRFB). Existe, ainda, uma comissão dentro do Congresso Nacional e suas duas casas para apreciar os planos em questão e emitir pareceres (art. 58, § 2º, VI, CRFB).

“C) (...) expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.”

Certa – Os Ministros de Estado expendem instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos (art. 87, § ú, II, CRFB).

“D) (...) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.”

Errada – O Senado Federal tem competência exclusiva para avaliar, periodicamente, a funcionalidade do STN (art. 52, XV, CRFB).

“E) (...) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos.”

Errada – O Congresso Nacional tem competência exclusiva para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos, além da pesquisa e da lavra de riquezas minerais (art. 49, XVI, CRFB).

A) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa; fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas; PR / CN com sanção do PR

B) conceder indulto e comutar penas; dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; PR - pode delegar/ CN

C) vetar projetos de lei, total ou parcialmente; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos; GABA

D) expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional; PR/ SF

E) exercer o comando supremo das Forças Armadas; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos; PR/ CN

Const cespe *anotado na cf*

“expedir DECRETOS e REGULAMENTOS para” “fiel execução” das leis - PRESIDENTE da República (Art. 84, IV)

=/=

“expedir INSTRUÇÕES para a execução das leis, decretos e regulamentos" - MINISTRO de Estado (Art. 87, parágrafo único)