Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual teve que se pronunciar acerca de um pedido tempestivo de devolução ou de compensação de um valor de ICMS, recolhido a maior por um contribuinte desse imposto, com as seguintes características: O contribuinte está inscrito na modalidade geral de recolhimento, comercializando mercadorias com a alíquota definida pela legislação tributária de 12%. Demonstrou, em seu pedido, que a alíquota correta é 12%, indicando os dispositivos legais que amparam seus argumentos. Demonstrou, ainda, que, por um erro, acabaram sendo emitidas várias notas fiscais com a alíquota indevida de 17%. Refere que, em tais vendas, o setor de faturamento, por orientação do setor de custos, utilizou um preço aproximadamente 4% mais elevado do que o normal. Assim, comprovado que houve a aplicação errônea de alíquota mais elevada e que o ICMS foi regularmente pago, o processo foi encaminhado para o Auditor- Fiscal da Receita Estadual decidir como proceder. Analise as condutas abaixo e assinale a alternativa correta.

Question

A

O pedido deve ser deferido, porque ficou comprovada a utilização de alíquota errada, motivadora de um pagamento a maior do ICMS devido

B

O pedido deve ser indeferido, porque não cabem pedidos de devolução quando o erro decorre exclusivamente de procedimentos do próprio contribuinte. Toda a responsabilidade é do contribuinte porque quem paga mal, arca com as consequências.

C

O pedido deve ser deferido, entretanto, a devolução ou compensação fica condicionada ao valor pleiteado, que deve ser superior à importância que foi cobrada a mais dos clientes do estabelecimento.

D

O pedido deve ser indeferido, porque não ficou comprovado que o impacto do recolhimento a maior do ICMS foi suportado pelo próprio requerente. O seu pedido deixa claro que o destinatário da mercadoria é quem suportou o ônus, pois, inclusive, houve um aumento de preço quando a alíquota a maior foi adotada.

E

O pedido deve ser indeferido, porque ficou comprovado que o impacto do recolhimento a maior do ICMS foi suportado pelo próprio requerente.

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Pedro Almeida · Accepted Answer

Alternativa [D] O  pedido  deve  ser  indeferido,  porque  não  ficou comprovado  que  o  impacto  do  recolhimento  a maior  do  ICMS  foi  suportado  pelo  próprio requerente.  O  seu  pedido  deixa  claro  que  o destinatário  da  mercadoria  é  quem  suportou  o ônus, pois, inclusive, houve um aumento de preço quando a alíquota a maior foi adotada. O ICMS é um imposto indireto, assim, para todos os pedidos de restituição de ICMS, o sujeito passivo de direito deve comprovar que foi ele que efetivamente assumiu o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Na presente questão, não houve essa comprovação, logo o pedido deve ser indeferido. Perceba que quando o contribuinte vendeu com uma alíquota maior que a devida, quem efetivamente arcou com o ônus desse erro foi quem a comprou, pois foi este que pagou um valor maior do que o devido. O contribuinte somente repassou o valor cobrado a maior do seu adquirente ao estado.

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