Quanto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de a...
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Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q99989
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Quanto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, é INCORRETO afirmar: