Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional ...

Art. 4º O Magistrado tomará posse perante o Tribunal, em sessão solene do Pleno, especial e

exclusivamente  convocada  para  esta  finalidade,  e  prestará  o  seguinte  compromisso:  “Prometo

desempenhar bem e fielmente os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e

as leis da República.”

§ 1º O termo de posse será lavrado em livro próprio e publicado no órgão oficial, podendo a leitura

ser dispensada pelo Presidente do Tribunal, ou, quando houver mais de um empossando, ser lido

apenas o ato referente ao primeiro empossado, estendendo-se seus efeitos aos demais, devendo ser

subscrito pelo Secretário do Pleno e assinado pelo Presidente e pelo empossado. No caso de posse

do Presidente e do Vice-Presidente, também o assinarão todos os Desembargadores do Tribunal

presentes à sessão.

§ 2º A posse deverá ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação; e

a entrada em exercício, em até 15 (quinze) dias da data da posse.