De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Co...

O processo de contratação indireta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

O instrumento de contrato é obrigatório nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor.

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores.

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.