De acordo com a Resolução Nº 113/2006 do Conselho nacional ...
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Q835743
Direitos Humanos
De acordo com a Resolução Nº 113/2006 do
Conselho nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONANDA –, que delibera sobre o
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a atenção ao adolescente em conflito
com a lei é um dos serviços contemplados no eixo